Legislação
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA 1.doc (34,5 kB)
Decreto_Lei_Regional_33_2009_M - em vigor na Região Autónoma da Madeira.pdf (2,6 MB)
Despacho 1860-2010.pdf (218 kB)
Despacho 6 de 2010 avaliação.pdf (237,6 kB)
Despacho_normativo_1_2006.pdf (265,2 kB)
desp_norma_50_2005.pdf (106,1 kB)
EEspecial_declaracao_lisboa.pdf (27,6 kB)
Funções docente-de-educacao-especial.pdf (79,3 kB)
Lei 21 de 2008 de 12 de Maio.pdf (191,3 kB)
Orientações NEE 2010.pdf (349,3 kB)